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O empreendedor individual ou microempreendedor individual (MEI) é o profissional autônomo que tem seu trabalho legalizado como pequeno empresário.
Feirantes, manicures, pedreiros, empregadas domésticas e outras profissões informais puderam se formalizar a partir do MEI que, por meio da legislação, passou a oferecer a esses profissionais benefícios oferecidos por trabalhos com carteira assinada.
Além de legalizar o trabalho de profissionais autônomos e garantir mais direitos à categoria, o MEI garante menos burocracia e taxas menores de impostos a esses profissionais.
O Microempreendedor Individual (MEI) é o profissional que trabalha por conta própria e que fatura até R$81 mil por ano (ou R$6.750 mensais).
Quem tem cadastro como MEI passa a ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou seja, o empreendedor individual tem acesso a benefícios como abertura de conta bancária, facilidades em pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais, etc., assim como responsabilidades e deveres exigidos para atuar como Pessoa Jurídica.
O MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular em nenhuma outra empresa, e pode ter, no máximo, um funcionário devidamente registrado e que receba salário mínimo (atualmente em R$1.100,00) ou o piso da categoria.
Quanto à prestação de contas, o empreendedor individual é enquadrado no Simples Nacional e está isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
Os profissionais autônomos devem ficar atentos para os tributos exigidos na MEI: o Simples Nacional e a Declaração Anual Simplificada (DAS). Enquanto o Simples Nacional é sobrado mensalmente de acordo com a categoria exercida pelo MEI, a DAS é declaração do Imposto de Renda do empreendedor individual e deve ser paga uma vez por ano referente ao faturamento obtido no ano anterior. Foto: Unsplash
Todo empreendedor individual deve pagar o Simples Nacional mensalmente, de acordo com a categoria que está inserido.
De acordo com a Receita Federal, o Simples Nacional é “um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006”.
Em outras palavras, o Simples Nacional é um regime de cobrança voltado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de vários impostos (municipais, estaduais e federais) em uma só guia.
Antes dessa tributação, pequenos empreendimentos pagavam tributos similares aos de grandes empresas, o que dificultava a legalização do trabalho e o recolhimento de tributos.
No Simples Nacional a alíquota é diferenciada e varia de acordo com o faturamento da empresa, ou seja, quanto menor o empreendimento, menor será a cobrança de impostos – o que faz todo sentido já que o faturamento do empreendedor individual não se compara com o de uma grande indústria, por exemplo.
O limite de faturamento para empresas cadastradas no Simples Nacional é de R$4,8 milhões.
Outro tributo obrigatório para o empreendedor individual é a Declaração Anual Simplificada (DAS).
A DAS deve ser feita anualmente e consiste na declaração de todos os faturamentos obtidos no ano anterior. Em termos comparativos, a DAS é a declaração do Imposto de Renda do empreendedor individual.
Mesmo atuando como empreendedor individual, quem investe no mercado de franquias nunca está sozinho: a franqueadora acompanha o franqueado em todas as etapas do negócio, desde a escolha da melhor modalidade para o perfil do empreendedor até o suporte oferecido no decorrer da operação. Foto: Unsplash
Não é necessário criar um negócio do zero para trabalhar como empreendedor individual. Muitas franquias oferecem possibilidades de negócio para o MEI a preços acessíveis – desde que o faturamento anual não ultrapasse R$81 mil.
Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o valor investido na franquia não interfere na série de vantagens oferecidas pela franqueadora como suporte, treinamento e acesso ao know how e infraestrutura da marca.
Atuar no mercado de franquias como empreendedor individual é uma oportunidade de ter um negócio rentável por um preço mais acessível já que esse tipo de investimento entra na categoria de microfranquias que são operações de até R$90 mil de investimento inicial.
Em muitos casos, o empreendedor individual que opta pela microfranquia não precisa de espaço físico para trabalhar nem de funcionários, características que condizem com a atuação do MEI.
O home office é outra vantagem que chama atenção nas microfranquias. Além do baixo investimento, é possível economizar nas despesas mensais como aluguel e outras contas que envolvem espaços físicos, já que o empreendedor individual pode trabalhar da própria casa, tornando o investimento ainda mais acessível.
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